NotíciasPolítica

Após nova ação do Promotor, Prefeito toma de volta servidores e imóveis cedidos à justiça

Sob a justificativa de falta de dinheiro, Paulo Teodoro pede devolução de funcionários do Fórum e imóveis onde funcionam a Defensoria Pública e o Juizado Especial de Pequenas Causas – prejuízo será sentido no atendimento à população.

Pelo menos três servidores e oito estagiários que prestam serviço no Fórum de Lagoa da Prata deverão deixar seus postos de trabalho neste mês de Janeiro. O prefeito municipal, Paulo Teodoro, requisitou os funcionários que são cedidos pela prefeitura para o poder judiciário, alegando problemas de ordem financeira – a alegação é de que o governo do estado não está efetuando os repasses de recursos. Os locais onde funcionam a Defensoria Pública e o Juizado Especial de Pequenas Causas (Jesp) – cujos aluguéis são custeados pelo poder executivo, também foram pedidos de volta pelo prefeito, que deu prazo de trinta dias para desocupação.

O ofício que solicita a rescisão dos convênios foi entregue no último dia 09 de Janeiro.

O convênio com o Fórum existe há mais de dez anos e a maioria dos funcionários cedidos trabalham nas secretarias, atendendo à população e aos advogados. Com sua retirada, a celeridade na tramitação dos processos tende a diminuir, segundo a direção do órgão.

Defensoria atende mais de 300 pessoas por mês

Prédio onde funciona a defensoria, ao lado do Fórum (imagem: Google)

A Defensoria Pública é o órgão responsável por garantir assistência jurídica de forma gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Ela atua principalmente no direito de família (pedidos de pensão alimentícia, separação judicial, guarda de filhos, etc), em causas cíveis (indenizações, alvarás), direito do consumidor e direito criminal.

Em Lagoa da Prata, o órgão conta com um funcionário administrativo e um estagiário, cedidos pela Prefeitura, além de quatro salas alugadas pelo município mais o custeio de água e energia elétrica. O convênio existe há treze anos, desde quando foi firmado pelo então prefeito Zezinho Ribeiro.

Ao término do recesso forense, em janeiro, o órgão foi comunicado por ofício da decisão do prefeito de encerrar o convênio e com isso, terá de devolver os servidores e as salas alugadas pela prefeitura.

O defensor público, Adriano Machado Almeida, passou a situação para a defensoria geral em Belo Horizonte, que deverá buscar formas de custear o funcionamento do órgão. Contudo, com a burocracia necessária para licitar o aluguel das salas e realizar as vistorias exigidas pelo órgão, o prazo de trinta dias determinado pela prefeitura deverá gerar transtornos no atendimento ao público, somado à retirada dos funcionários.

A Defensoria de Lagoa da Prata realiza uma média de trezentos atendimentos por mês. Na área criminal e de execução penal, cerca de oitenta por cento dos processos da Comarca são feitos através do órgão, mesmo índice na área de família. Os processos relacionados à saúde pública também se concentram lá, junto com o Ministério Público (esse último fica responsável pelos processos envolvendo crianças e idosos).

JESP


Casa onde funciona o Juizado Especial, requisitada pela Prefeitura (imagem: Google)

O Juizado Especial de Pequenas Causas (Juizado Especial Cível) é o órgão competente para receber causas judiciais até o valor de quarenta salários mínimos, dispensando o serviço de advogado. Não há custas para se entrar com a ação e geralmente as conciliações são feitas numa primeira audiência. Assim como a defensoria, é uma ferramenta importante para a população carente, que não tem condições de arcar com os custos de um processo e é muito conhecido pela rapidez na solução dos casos e facilidade de acesso pelo cidadão comum.

Com o cancelamento do convênio, o Jesp fica sem lugar para funcionar e dentro da estrutura física do Fórum não há lugar disponível.

Faixas de estacionamento

Quantidade de faixas é maior que número de táxis, que ainda assim estacionam sobre a calçada.

Não foram demarcadas vagas para idosos nem para portadores de necessidades especiais

Outra medida que causou estranheza foi a delimitação do entorno da praça da matriz com faixas de estacionamento exclusivas para taxistas. De súbito, foram demarcados dezessete espaços, quando há na cidade apenas nove carros operando o serviço de táxi. As áreas restritas iniciam-se justamente em frente ao prédio do Fórum e se estendem até a frente da igreja matriz.

O promotor de justiça, Luís Augusto, chegou a questionar, via ofício, os critérios adotados pela administração municipal para a criação das vagas. Em seu documento ele afirma que a “área mais central da cidade, que carece, exatamente, de vagas de estacionamento, se tornou loteada de pontos de táxi manifestamente ociosos, revelando gestão antidemocrática e ineficiente das políticas de mobilidade urbana e de distribuição racional dos espaços públicos de uso comum do povo”, afirma.

Contrariando a legislação federal, no que se refere ao Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, não foram demarcadas as áreas reservadas para portadores de necessidades especiais e idosos.

Na Prefeitura

Como de costume, nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, para ouvir a versão do executivo. Na ausência de qualquer resposta ou manifestação, o Jornal O Papel deixa público os questionamentos que foram encaminhados à assessoria do prefeito:

  • Qual será a destinação dos servidores e estagiários que serão retirados do Fórum?

  • Qual o valor dispendido pelo município com os alugueis e manutenção dos imóveis utilizados pelo poder judiciário?

  • Houve alguma negociação para promover a transição desta mudança a fim de minimizar o impacto na prestação dos serviços à população?

  • Como será utilizado o recurso a ser economizado com a interrupção dos convênios?

  • Qual o valor total dispendido atualmente pelo município com aluguel de imóveis de terceiros?

  • Sobre a demarcação das vagas de estacionamento para táxis na praça da matriz, quais foram os critérios adotados para definir a quantidade?

  • Quantos prestadores de serviço de táxi atuam regularmente no município hoje?

  • Por que não foram demarcadas vagas para idosos e portadores de necessidades especiais?

Até o fechamento desta edição não recebemos qualquer retorno da Prefeitura.

Post Anterior

Assalto a mão armada no Cidade Jardim - Ladrões levam joias, dois carros e um é pego pela Polícia

Próximo Post

Associação Comercial homenageia 122 empresas neste sábado

Junior Nogueira

Junior Nogueira