Uma nova Medida Provisória publicada nesta sexta-feira (25) proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A medida abrange apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também alcança concessões, permissões e autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são afetadas.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes e de realizar novas ofertas ou publicidade de apostas. As empresas também deverão retirar materiais publicitários e de patrocínio até 5 de outubro.
O cronograma estabelecido prevê que os apostadores tenham até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para realizar a devolução dos valores. Caso haja impedimentos para o ressarcimento, a Caixa Econômica Federal deverá receber os recursos e providenciar a devolução aos apostadores.
Extinção das autorizações
Segundo o governo federal, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Também não está prevista a devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal
A medida também estabelece ações para combater plataformas ilegais. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de outras instituições.
Também foi criado um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração ilegal e à publicidade das bets. As penalidades para o descumprimento das determinações podem incluir advertências, multas de até R$ 2 bilhões e, no caso de empresas, suspensão parcial ou total das atividades.
Projeto de lei prevê novos crimes
Além da Medida Provisória, o governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para a exploração ilegal de apostas. Outras condutas, como divulgação ou captação de apostadores, uso de dados pessoais para esse fim, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas, poderão resultar em penas de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. Em algumas situações, como o envolvimento de crianças e adolescentes ou o uso de mecanismos para burlar verificações de idade e localização, estão previstos aumentos de pena.
Impactos na saúde pública
O governo também relaciona a medida aos impactos das apostas online na saúde pública. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, o transtorno do jogo pode estar associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.
Dados citados pelo ministério apontam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo o governo. A projeção apresentada é de aumento adicional de 104% até 2028.
Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde, incluindo tratamentos médicos, perda de qualidade de vida e impactos associados aos suicídios.
A exposição às apostas também atinge adolescentes. Pesquisa citada pelo Ministério da Saúde aponta que 20,4% dos estudantes de escolas públicas e privadas já apostaram online. O contato com as apostas pode começar aos 11 anos e, entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, o índice chega a 49,7%.
O governo também informou que 65% das mulheres que apostam ou já apostaram disseram não ter procurado ajuda por vergonha. Entre mulheres que não apostam, 12% relataram impactos decorrentes do comportamento de familiares que jogam.
Fonte: Gov.br
