Na reunião desta segunda, 15 de maio, os vereadores aprovaram por oito votos a zero o projeto de lei CM 07/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a contratar serviço de assistência médica, ambulatorial e hospitalar em favor dos parlamentares.
O projeto foi apreciado em regime de votação única e não houve discussão. À exceção do presidente da casa, que votaria somente em caso de empate, todos os vereadores votaram pela aprovação.
Justificativa
No texto da proposição, assinado pela mesa diretora, consta como justificativa o argumento de que “O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Vereadores, para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas funções e com isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em favor da Municipalidade”.
Agentes políticos – como é o caso dos vereadores, podem ter direito a planos de saúde custeados pelo erário público. Isso ocorre porque a Constituição prevê que é direito dos agentes políticos a percepção de remuneração, que pode incluir benefícios como esse, desde que devidamente autorizados por lei, como no caso.
As regras para o custeio desse tipo de despesa variam de acordo com a legislação de cada município.
Dependentes
Também serão alcançados pelo benefício cônjuges, companheiros em regime de união estável, filhos solteiros menores de 21 anos e até 24 anos de idade em caso de frequente em curso de graduação.
As mensalidades serão custeadas em cem por cento pela Câmara. Quanto à utilização dos serviços – consultas, exames, etc., há um valor máximo de 108 Unidades Padrão Fiscal do Município (UFMLP) por ano – algo em torno de R$ 45,8 mil.
Contratados
Na mesma reunião, foi votado e aprovado também por oito a zero o projeto de lei CM 08/2023, que autoriza o mesmo benefício para os empregados públicos da Câmara.
O empregado público é aquele contratado sob regime celetista (regido pela CLT) por meio de processo seletivo simplificado e suas condições de trabalho e remuneração são diferentes daquelas dos servidores concursados.
