Recursos serão repassados aos municípios para estruturar segurança pública
Wilian de Moura
No dia 07 de março o Presidente Michel Temer, em uma reunião no palácio do planalto com prefeitos de várias cidades do Brasil, sugeriu e pediu aos prefeitos, que empenhassem suas Guardas Municipais para uma colaboração mais efetiva na segurança pública. “Segurança pública não é uma coisa que fica no espaço territorial do estado, ela ultrapassa os espaços territoriais dos estados, naturalmente dos municípios, e hoje até tem uma transnacionalidade. Os senhores têm guardas municipais, e eu acho que precisamos dar, se me permitem a sugestão, uma função mais efetiva, mais participativa aos guardas municipais. Porque fora as circunstâncias que constitucionalmente elas guardarem, na medida em que estejam nas praças, nas ruas, diante dos colégios, elas estarão exercendo prevenção muito significativa”, disse Temer.
Considerando o atual cenário em que se encontra o Brasil, em termos de violência explicita não podemos nos dar ao luxo de desperdiçar mão de obra especializada. Por muitos anos as Guardas Municipais estão tentando buscar seu lugar, meio aos demais órgãos de segurança pública, mas esbarrava-se em questões de entendimento quanto o conteúdo do artigo 144 da Constituição Federal. Atualmente, com a aprovação da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, muitas de suas ações já estão pacificadas. Logo em seguida, o Superior Tribunal de Justiça expediu o Recurso Extraordinário (RE) 846854, entendendo que as Guardas fazem parte do Sistema de Segurança Pública de forma concreta, para tanto, estão proibidas de fazer greve, por se tratar de serviço essencial a população.
Diante desta atual realidade, as administrações públicas municipais, terão disponíveis recursos do Governo Federal para equipar e estruturar suas instituições de policia municipal. No entanto, vale ressaltar que o fato do Governo Federal ter voltado suas atenções para a responsabilidade do município, em assumir seu papel como responsável pela segurança pública, só enfatiza sua responsabilidade, já expressa na Constituição art. 144, na qual diz que “Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos”; onde neste caso, o município é um órgão de Estado, sendo também de sua responsabilidade atuar na segurança pública, colaborando com a manutenção da ordem e garantia da segurança de seus munícipes.
A criação do Ministério da Segurança Pública abriu o leque de oportunidades para que as Guardas Municipais de todo Brasil, entrem de vez para o cenário da segurança pública de forma efetiva e concreta. Com isto, torna-se necessário o aparelhamento das instituições, melhoria da estrutura administrativa e logística; bem como, criar as políticas de valorização da carreira. Assim é possível criar uma Instituição forte, capaz de oferecer aos munícipes um serviço de qualidade e eficiência. Estamos vivendo um momento histórico no Brasil, onde mesmo com todas as deficiências administrativas que vive a nação, o Governo começa a perceber que nossa segurança pública, chegou ao fundo do poço. Onde medidas urgentes precisam ser tomadas, para sua reestruturação. Evitando que seja implantado no Brasil um caos social irreversível. Assim, não há mais espaço para vaidades institucionais, questionamento sobre competências, falta de interesse político ou qualquer outra coisa que possa frear o processo de evolução do sistema de segurança público no Brasil. Todos precisam assumir suas responsabilidades, a fim de garantir ao cidadão brasileiro seus direitos constitucionais. Para isto o governo Federal vai liberar, através de linha de crédito do BNDES, pelo menos 42 bilhões de reais aos municípios para estruturarem suas Guardas Municipais e criarem sua estrutura de segurança pública. O valor será distribuído em um período de cinco anos, sendo disponibilizado por meio de projetos enviados pelos municípios.
Importante é que meio ao caos, começamos a perceber uma luz ao fim do túnel. Mas, tudo isto é só o começo de um grande processo de evolução, onde todos precisam estar em sintonia, no mesmo objetivo, que é garantir ao cidadão sua liberdade de ir e vir com segurança, bem como todos dos demais direitos constitucionais, principalmente o direito a vida. Se cada esfera de governo assumir sua responsabilidade, conseguiremos um resultado positivo na luta contra a criminalidade.
“A filosofia das Ciências Policiais, aliada às Teorias da Administração moderna, na busca de uma melhor qualidade de vida do profissional de segurança pública.”
Escrito por: Wilian de Moura
Educador Policial, Graduado em Gestão de Pessoas, Pós Graduado em Ciências Policiais, com especialização em Gestão e Comando de Guardas Municipais, pela Escola Superior de Comando. http://www.pepcex.com.br
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