A Juiza Fernanda Campos de Lana Alves, de Santo Antônio do Monte, determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 2881/16, que autorizava a troca de 32 lotes pertencentes ao município de Lagoa da Prata, com seis terrenos de propriedade do advogado Claudio Malta, no chamado “parque dos buritis”.
Foi determinada também a inalienabilidade temporária dos imóveis públicos objetos da lei, até que seja julgada a ACP – Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito Paulo Teodoro e o advogado Cláudio Malta, por conta da troca.
O Cartório de Registro Civil de Imóveis e a Câmara Municipal já foram notificados da decisão.
A magistrada de Santo Antônio do Monte atuou no caso em substituição aos dois juízes de Lagoa da Prata, em função de um deles ter se declarado suspeito para atuação no caso e outra estar em licença maternidade.
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Anulação da permuta já era prevista, segundo promotor
A suspensão da troca dos lotes já era esperada pelo representante do MP.
“Ocorreu o que era previsível e já havia sido por mim anunciado na entrevista: a permuta seria anulada por decisão judicial”, declarou o promotor de Justiça, Luis Augusto de Rezende Pena, autor da Ação Civil Pública, ao editor do Jornal O Papel.
Ele já havia anunciado que a permuta seria cancelada, em entrevista concedida na semana passada ao Jornal O Papel, Rádio Tropical e portal Lagoadaprata.com. Na ação, além da suspensão dos efeitos da lei, consta o pedido de sequestro de bens do prefeito Paulo Teodoro e do advogado Cláudio Malta, no valor aproximado de R$ 112 mil, referentes ao “prejuízo financeiro previamente comprovado”, mas este pedido foi indeferido pela Juíza.
Entenda o caso
Desde o início da história, quando o projeto de lei autorizando a permuta foi enviado à Câmara de Vereadores, o Jornal O Papel acompanha o caso. Em novembro de 2016, quando o projeto seria votado no legislativo, a tentativa de troca dos lotes já ocorria pela segunda vez.
Em 28 de novembro a lei foi aprovada por cinco votos contra três. Na ocasião, os vereadores Di Gianne Nunes, Cida Marcelino e Fortunato do Couto, o Natinho, votaram contra. Foram favoráveis à troca Adriano Morais, Adriano Moreira, Paulo Roberto, Edimar Nunes e Iraci Antonio dos Santos. A então presidente Quelli Couto só votaria em caso de empate, o que não aconteceu.
Diferença de valores
O principal motivo apontado pelos vereadores que votaram contra o projeto e que, agora foi acatado pela Juiza para deferimento da liminar que suspendeu a troca, está relacionado aos valores atribuídos aos terrenos do parque dos buritis.
De acordo com o projeto enviado pelo prefeito Paulo Teodoro, os lotes foram avaliados em cerca de R$ 6 milhões para efeito da permuta.
Segundo o vereador Natinho, os terrenos do parque foram comprados em 2014 pelo advogado Cláudio Malta pelo valor de R$ 643 mil. O vereador propôs à época, através de emenda, que fossem retirados do projeto cerca de vinte lotes do município, reduzindo o valor da troca para cerca de R$ 900 mil, o que, segundo ele, correspondia ao valor declarado na compra mais juros e correção. A emenda foi rejeitada pelos vereadores.
O então vereador Adriano Morais justificou a diferença, dizendo que os terrenos foram declarados abaixo do valor de mercado propositalmente, pois segundo ele, isso é uma prática comum.
Promotor inicia investigação
Em dezembro de 2016 o promotor Luiz Augusto abriu um ICP – Inquérito Civil Público para apurar denúncias de irregularidades no projeto convertido em lei. Além de considerar alto o valor de R$ 6 milhões para os lotes, o representante do MP recomendava que, caso a prefeitura tivesse interesse em proteger a área, que fizesse por desapropriação em vez da permuta com lotes do patrimônio público.
O promotor pediu que fosse feita a avaliação dos lotes pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público e recomendou ao prefeito e ao advogado que se abstivessem de fazer a troca até a conclusão do inquérito. Em 23 de Junho último eles desobedeceram a recomendação e efetivaram a permuta dos terrenos no cartório.
Vereadora comemora decisão
A vereadora Quelli Cássia Couto, que presidiu a reunião onde foi autorizada a troca dos lotes, não pôde votar na ocasião. Pela condição de presidente, ela somente poderia desempatar a situação, mas como a votação ficou 5 x 3, ela não teve direito de votar.
Ao receber a comunicação da suspensão da permuta, ela afirmou que o interesse público foi preservado e um grande prejuízo para o município foi evitado.
“A decisão proferida pela justiça, é para mim, uma manifestação clara de que o interesse público deve sempre prevalecer, superando as vontades individuais. Desde o começo fui contrária à permuta, que trazia grandes prejuízos ao município, e mesmo contra a vontade da maioria dos vereadores, lutei para que esse momento chegasse. Essa é uma grande vitória, para todos nós lagopratenses”, declarou a vereadora.
A palavra do prefeito
A assessoria do prefeito Paulo Teodoro foi comunicada pela reportagem da decisão e terá espaço para se manifestar, caso tenha interesse.
Advogado diz que vai tentar negociar os lotes
Nesta quarta-feira, dia 02, o advogado Cláudio Malta conversou por mensagem com o editor do Jornal O Papel sobre o caso. Ele disse que pretende retomar os terrenos para exploração imobiliária, pois, segundo ele, o loteamento aprovado no local gerou a consolidação por uso antrópico (pelo ser humano). Sobre a decisão da justiça de suspender a permuta, Cláudio considerou a atitude acertada.
“Agiu com acerto a Juíza ao conceder a liminar de suspensão provisória dos efeitos da lei que autorizou a permuta, haja vista o inegável envolvimento da coisa pública no negócio noticiado. Porém, reforço que os procedimentos adotados por mim foram feitos na mais absoluta boa-fé e nítida transparência, sendo que as argumentações postas na Ação Ciivl serão debatidas e rebatidas no campo e momento certos”, disse o advogado.
Caso a decisão seja mantida, ou seja, revogada a permuta em definitivo, o plano é utilizar os terrenos para empreendimentos imobiliários.
“Tentar a retomada, judicial ou administrativamente, para fins de exploração imobiliária, haja vista que ali, nos termos do Código Florestal de Minas Gerais, ocorreu a chamada ocupação antrópica com o efetivo parcelamento do solo e loteamento de grande parte do terreno. E não se assuste se num amanhã próximo alguns tratores irão por ao chão aqueles buritis. Aí meu amigo, o prejuízo ambiental será desmedido”, finaliza.
