A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que extingue diversos cargos existentes na estrutura administrativa. Entre eles, funções como motorista, auxiliar de serviços públicos e salva-vidas serão alcançadas pela medida, caso aprovada pelos vereadores.
No texto apresentado na reunião ordinária desta segunda, 20, na parte das justificativas, a prefeitura argumenta que o objetivo é otimizar a gestão de pessoal e aumentar a eficiência do serviço público. O projeto prevê a extinção e colocação em extinção de 14 cargos que desempenham atividades-meio, permitindo que essas atribuições sejam transferidas para a execução indireta por meio da terceirização.
As atividades-meio não envolvem tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; nem tampouco estão relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. Segundo a Prefeitura, a execução indireta de atividades previstas no quadro público deverá ser precedida de extinção total ou parcial dos cargos.
O projeto de lei complementar 004/2023, de 15 de março, ainda não foi apreciado pela Câmara Municipal, mas a Prefeitura solicita que ele seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
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