A reunião da Câmara de Vereadores do último dia 28 de Novembro apreciou as emendas e o projeto de Lei EM 115/2016, de autoria do prefeito Paulo Teodoro, que autoriza a permuta de lotes da Prefeitura por terrenos situados na área de preservação ambiental conhecida como parque dos buritis.

O projeto propunha a troca de 34 lotes do município, perfazendo uma área total em torno de 35 mil metros quadrados, por seis terrenos de propriedade do advogado Cláudio Malta, no referido parque, perfazendo a área total aproximada de 31 metros quadrados.

O Jornal O Papel cobriu a reunião que discutiu o assunto e faz um resumo das discussões para que o leitor possa se inteirar melhor sobre o assunto.

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Divergência sobre valores domina discussão do projeto

A principal questão que dividiu opiniões sobre o projeto foram os valores envolvidos na troca. Os terrenos da Prefeitura foram avaliados por imobiliárias da cidade em R$ 5.852.116,38.

Na opinião do Executivo, isso equivale aos terrenos que estão sendo ofertados na área do parque. O prefeito alega interesse ambiental na troca, justificando que a aquisição dos terrenos servirá para preservar o parque.

Alguns vereadores, entretanto, questionam o fato dos terrenos terem sido adquiridos pelo advogado pelo valor de R$ 643 mil, conforme escrituras registradas na transação. Eles alegam que a permuta é injusta porque a prefeitura estará cedendo lotes considerados valiosos do município em troca de terrenos – segundo os vereadores, em área alagada e sem infraestrutura, portanto com menor valor de mercado.

As emendas

Vereadores propuseram 923 mil em vez dos 5 milhões

O vereador Natinho, com apoio da vereadora Cida Marcelino, apresentou uma emenda ao projeto, retirando vinte lotes do município, para equiparar o valor apontado nas avaliações ao que foi pago pelo comprador dos terrenos do parque, corrigidos monetariamente. Utilizando índices oficiais considerados pelo Tribunal de Contas, o vereador atualizou o valor de compra dos terrenos, de R$ 643 mil transacionados em 2014 e 2015, para cerca de R$ 923 mil nos dias atuais.

“O prejuízo do município é muito grande”, afirmou Natinho na discussão da emenda. “Nós achamos por bem retirar do projeto vinte lotes, inclusive de grande valor pro município, porque não é justo você pagar pelo valor corrigido de 923 mil reais (fazendo referência aos terrenos do parque), cinco milhões e oitocentos e tantos mil reais (referindo-se aos lotes da Prefeitura)”, completou.

“Embora o parque é uma grande necessidade vir para a prefeitura o domínio total, ele já é parque, é uma área onde não se pode construir, não se pode mexer, vai ficar ali dez, vinte, cinquenta anos… Talvez a interferência que possa surgir nem seja benéfica pra comunidade, mas não é o caso. O caso é o prejuízo que o município de Lagoa está tendo com essa permuta”, emendou o vereador.

A vereadora Cida Marcelino reforçou a opinião do colega, afirmando que o parque já é protegido por lei. “Quero deixar bem claro que sou favorável à preservação do parque dos buritis, porem entendo que o parque já é protegido pelas leis nacionais, estaduais e municipais, que protegem toda área que é de preservação ambiental”, afirmou.

Cida disse que é favorável ao município indenizar os particulares que possuem imóveis dentro do parque, mas dentro de valores que sejam justos. “A aprovação desse projeto de lei sem a emenda seria um prejuízo enorme para a população e estes lotes são do povo, eles não são do prefeito”, disparou.

Em defesa dos particulares

O vereador Adriano Moraes defendeu o proprietário dos lotes e disse que o valor dos terrenos foi registrado abaixo do valor de mercado, segundo ele, uma prática comum.

“Se o lote é da pessoa, tem que pagar, não pode roubar o lote da pessoa não. Isso aí é furto, se as pessoas que representam a lei vão roubar o lote das pessoas, a gente fica de ladrão, os que representam a justiça tomar o lote dos outros… sobre a questão de preços todo mundo sabe que quando vai registrar no cartório registra um valor baixo (…)”, afirmou.

Presidente cobra imparcialidade da imprensa

A vereadora Quelli Couto ressaltou a importância da cobertura do assunto. “A imprensa também é muito importante, para que ela possa, na sua imparcialidade levar pra população os fatos, realmente como eles tem que ser levados, com a veracidade da verdade, da imparcialidade e isso faz parte de uma democracia na qual eu prezo muito e espero a gente espera continuar, principalmente estando aqui à frente do Legislativo”, disse.

Sobre a emenda dos vereadores Natinho e Cida, a presidente (que só vota em caso de empate) manifestou seu apoio. “É um projeto polêmico sem sombra de dúvidas (…) a Cida disse muito bem, esse é um patrimônio público, é um patrimônio do povo, e a gente realmente tem que ter muita responsabilidade em tratar esse projeto aqui, analisar e discutir esse projeto, porque o prejuízo pro município é muito grande (…)”, afirmou a vereadora.

A emenda foi rejeitada por cinco votos a três.

Emenda do prefeito retira área verde de 12 mil metros da permuta

A emenda de número 02, de autoria do prefeito Paulo Teodoro, propôs a retirada do projeto de um terreno de 12 mil metros quadrados, situada no bairro Cidade Jardim, considerada área de preservação ambiental. Em contrapartida, o município deixa de receber parte dos terrenos do advogado Cláudio Malta, em aproximadamente cinco mil metros quadrados de área no parque.

O vereador Paulinho da Compuway justificou seu voto contrário à emenda do vereador Natinho. “Eu penso que um projeto como esse, ou você aprova ou reprova. A partir do momento que se coloca emendas que são totalmente restritivas, tira-se completamente o caráter do projeto, fica difícil de você votar. Então a minha decisão foi por isso, mas reconheço todo o valor do trabalho dos vereadores”, disse.

Sobre a emenda proposta pelo prefeito, o vereador disse que a retirada do terreno do bairro Cidade Jardim favoreceu sua aprovação. “Até então, antes de pegar esse microfone, durante várias semanas o Juninho (editor do Jornal O Papel) me procurou para fazer declarações, hoje o Thiago (diretor da rádio Tropical) me procurou também, para fazer posicionamentos, e eu matutando tudo aqui como que poderia fazer o melhor trabalho segundo a minha consciência, o que me incomodava… aqueles doze mil metros quadrados, se não fossem área verde e pudessem continuar no projeto, eles teriam um benefício futuro pra quem adquirir (o terreno) muito grande porque ali pode-se lotear aquela área.  E ali (…) o ganho financeiro seria muito grande (…) ficaria muito difícil de defender (…)”, declarou. “Ter retirado esse lote do projeto amenizou bastante a situação, porque nas cotações imobiliárias, sem a gente falar o benefício futuro que agora existe pra prefeitura, para a cidade de Lagoa da Prata, (…) não existe diferença de preço, pelo menos no que eu consultei, no que eu investiguei, dava aquela segurança. Em relação a essa proposta, a essa emenda, o meu voto é favorável”, concluiu.

Vereador propõe judicialização da causa

Ao fazer novo uso da palavra, o vereador Adriano Moraes cobrou novamente uma atuação do poder judiciário sobre a questão.

“A gente fica muito triste quando vai falar sobre essa questão porque isso aqui deveria ter sido resolvido lá na casa de vidro (referência ao Fórum), lá no Olimpo. E aí a gente vê que eles não resolvem nada, salários absurdos num país com pessoas morrendo de fome (…)”, disse. “Estou falando isso porque esse projeto tem 24 anos que tá lá pra se dar uma rubrica (…) mas a rubrica não foi dada até hoje, aí nós estamos aqui nessa disputa (…)”, continuou.

Moraes defendeu a desapropriação das áreas em vez de levar a questão para o legislativo e incitou a população a se manifestar.

“A gente vê toda essa problemática, é graças, viu gente, é mérito desses altos salários. Ganham altos salários e o troco, o retorno, não temos nada, não temos resultados. E nós aqui que ganha (sic) quatro mil duzentos e cinquenta, líquido, aí o seguinte, eles que tão ganhando esse salário que dá mais do que dez vezes o nosso, a população não cobra, a população não esquenta lá o banco deles. Tinha que fazer manifestação na porta do Fórum, tinha que cobrar deles resultados (…)”.

Área verde apresentaria problemas, diz vereadora

A presidente Quelli Couto disse que houve uma reunião no dia 24 de novembro entre o prefeito e alguns vereadores (Natinho e Cida não teriam sido convidados, segundo ela) supostamente para tratar da retirada da área verde do projeto. “Saberíamos que já haveria contestação por ser uma área verde, uma área de app. Esses doze mil metros que foram retirados na emenda do prefeito (…) é uma área que está avaliada mais ou menos em um milhão e pouco. Então se for pegar a soma dos seis milhões, mais ou menos, que é a avaliação dos imóveis hoje, e tirar esse um milhão e pouco, sobram cinco milhões de reais (…)”, disse.

“Muitos perderam a oportunidade de aprovar a emenda apresentada aqui pelo Natinho e pela Cida, de fazer um negócio justo, de resolver a situação do parque dos buritis, mas pagando aquilo que é justo”, continuou.

O vereador Paulo Pereira argumentou que a reunião com o prefeito teve como objetivo ouvir o outro lado da questão: “Não é porque você faz reunião com alguém para conhecer melhor o outro lado do projeto, que você está mandado dele não. Qualquer votação que eu fiz na minha vida até hoje nessa casa, foi com absoluta coerência e muita tranquilidade de chegar na minha casa e descansar, e também não é porque um projeto que eu defendo, não é defendido por outros vereadores que eu preciso fazer esse jogo (…)”, declarou.

O vereador Di Gianne Nunes declarou que deseja ver o parque dos buritis recuperado, mas disse que não concorda com a troca pelos lotes propostos no projeto. Ele citou os terrenos mais falados em toda a discussão, que são o lote do viveiro em frente à escola, ao lado do poliesportivo e onde funcionava antigamente a Ki-Biscoito. “Eu votei na emenda do sr. Fortunato (Natinho) e da Cida Marcelino, porque é a emenda que eu achava mais próxima do que eu penso nessa permuta”, disse. O vereador ainda disse no uso da palavra que a cobertura do Jornal O Papel foi isenta no caso: “Quero parabenizar pela reportagem porque ele (o editor do jornal) colocou os dois lados perfeitamente. Ele ouviu o prefeito, ouviu o secretário Lessandro Gabriel, que inclusive tá aqui e é uma coisa tão interessante que o Lessandro hoje na rádio Veredas foi falar dos lotes que estão sendo trocados e não citou esses lotes que eu estou citando aqui agora (…)”.

Colocada em votação, a emenda do prefeito foi aprovada por seis votos a dois.

Projeto em votação

Em seguida foi colocado em discussão o projeto de lei, já incluindo a emenda que retirou da permuta o lote de 12 mil m2 da Prefeitura e o terreno de 5 mil m2 do advogado no parque, em contrapartida.

O vereador Adriano Moraes foi o primeiro a pedir a palavra e tornou a defender a interferência do poder judiciário na questão.

“O certo que eu falei aqui e achei interessante que ninguém seguiu o assunto é porque quem deveria assumir essa responsabilidade é o Juiz. Porque não estaria aqui gerando desconfiança dos vereadores, brigas, porque lá ele ia só dar uma canetada, falar, ó, quanto que é a avaliação dos lotes (…)”. Mais adiante o vereador enfatizou o que ele tratou como um dilema sobre o parque e a permuta. “Ou você quer o parque ou você não quer o parque. Ou você quer perder os lotes ou você não quer. Não tem jeito de querer os lotes e o parque, que discurso é esse? Então fala, eu fico com os lotes e voto contra o parque. Simples. Simples, não engana o povo não. É escolha, a escolha é ruim? É. A escolha é difícil? É. Não vamos enganar as pessoas não. Ou você escolhe pagar os lotes que foram vendidos, que nem podia ter passado aquela avenida lá (…) agora nós temos que pagar. É caro? É (…).”, declarou Moraes.

Novamente os valores

O vereador Paulinho da Compuway apoiou o argumento defendido pelo vereador Moraes sobre os valores de registro e de mercado: “Se a gente estivesse num país ordeiro, aquilo seria o valor do lote. Mas não deve ter quase ninguém nessa cidade que tem a sua casa registrada pelo valor de mercado ou que tenha o seu lote registrado pelo valor de mercado. Quando o prefeito colocou a tabela de ITBI causou muita repercussão, por quê? Porque todo mundo passava por um valor menor, agora tinha que passar por um maior… então realmente, não existe troca de cinco milhões por seiscentos mil, isso não é verdade”, declarou. Paulo disse que o prefeito é o primeiro a se preocupar em resolver a situação do parque.

A discussão continuou girando em torno dos valores dos terrenos por mais cerca de uma hora. O assessor jurídico da Câmara, o advogado Jaime Ferreira Junior, foi requisitado pelos vereadores a prestar informações sobre os aspectos legais do projeto e sobre as restrições de utilização dos terrenos do parque.

“Só sobrou o Buritis”, diz vereador

O vereador Adriano Moreira lembrou várias áreas verdes que existiam no município há algumas décadas e disse que o parque é a única área remanescente de área verde. “De todas essas regiões verdes aqui só sobrou a região do Buritis, de todas essas áreas. Me fala uma área que tem mata verde aqui em Lagoa da Prata? Donana, Pitico, atrás da praia, onde é o Coronel Luciano, Brejão e dr. Jeunnon. Acabou tudo. Não sobrou nada. A última que foi derrubada é a área que é o Zé Pio hoje, a penúltima foi a área do Palmeiras que era área muito maior que o Palmeiras (sic). Acabou tudo. Sobrou hoje o brejão (…)”.

A vereadora Cida pediu que a votação fosse nominal.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis (Adriano Moraes, Adriano Moreira, Paulo Pereira, Nego da Saúde e Cabo Nunes) sobre três contrários (Di Gianne, Natinho e Cida Marcelino). Apesar de manifestar voto contrário, a presidente Quelli só teria direito a voto caso houvesse empate.

Os vereadores dispensaram o prazo regimental e colocaram o projeto em segunda discussão e votação na mesma reunião, mantendo o mesmo resultado.

Cacau diz que não é “laranja” de transação

O advogado Cláudio Malta, o Cacau, disse em entrevista ao site do Jornal Cidade, nesta quinta-feira, dia 08 de Dezembro, que os lotes situados no parque dos buritis não são de sua propriedade. “(…) Devo esclarecer que, muito embora parte do Parque dos Buritis encontra-se registrada em meu nome, tais lotes não me pertencem”, declarou.

“Na verdade, não atuei como laranja como andaram propalando por aí. Simplesmente atuei como advogado representando dois clientes meus, dois irmãos que, por respeito a eles, me absterei de citar os nomes”, disse.

Parque não existe na lei, diz advogado

Conforme a reportagem do JC, Cláudio revelou que representa os verdadeiros proprietários, que tentam resolver a pendência desde 2010. Ele declarou ao jornal: “No ano de 2010, fui sondado por um dos proprietários acerca da possibilidade de acionar o poder judiciário buscando uma solução para os seus terrenos encravados lá na região do Parque dos Buritis. Naquela época não vislumbrei qualquer alternativa, haja vista que este mesmo proprietário já havia acionado a justiça pleiteando uma indenização por desapropriação indireta de seus lotes, sendo que saiu derrotado em seu pleito – a decisão judicial foi no sentido de que não haveria que se falar em indenização pela simples razão que o tal parque efetivamente não existia, o que é a absoluta verdade”, afirmou.

Cacau explicou ao JC que a criação do parque se deu por decreto do então prefeito Zezinho Ribeiro (por volta de 1995) e como não houve lei para ratificar o decreto, ele caducou, explicou. Com a edição do novo código florestal, o advogado disse que viu uma oportunidade de retomar os lotes.

“(…) Assim, por dois proprietários me foram outorgadas procurações para atuar judicial e administrativamente em seus nomes. Entretanto – aqui está o cerne da questão – quando surgiu a possiblidade de se fazer a permuta com o município, a tabelião do Cartório de Notas, a sempre competente Sr. Lila Ferreira, viu óbice no fato de eu não poder fazer a permuta com a municipalidade em nome de terceiros, sendo assim, vimos na exigência de transferir os lotes para o meu nome para que eu pudesse representá-los junto à Prefeitura e Câmara dos Vereadores”, afirmou.

O advogado disse que a permuta é vantajosa para o município e citou o caso do comerciante Alex Morais, que acionou o município na justiça para ser indenizado, tendo seus terrenos no parque avaliados a R$ 505,00 o metro quadrado. “(…) a prefeitura vai pagar aos meus clientes a quantia referente a, mais ou menos, R$ 200 o metro quadrado, ao passo que na justiça ficou estipulado um valor sobremaneira superior”.

Cacau confirmou ainda que os valores registrados na escritura são realmente menores que o valor normal de mercado. “(…) Para a permuta com o município é que se viu na exigência de que os imóveis estivessem em meu nome. Assim, passaram-se as escrituras no preço sugerido pelo próprio cartório, como é absolutamente normal de acontecer, e que foi bem abaixo do preço de mercado. Posteriormente, é que se mostrou necessário que os imóveis fossem avaliados pelo preço real para efeito de permuta e tributação (…)”, disse.

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