Motorista ganha R$ 190 mil em ação contra a prefeitura
Câmara analisa projeto que cria cargos e permite terceirização em LP
A Prefeitura encaminhou à Câmara de vereadores um projeto de lei para contratação de cargos efetivos em diversas áreas. São agentes de serviços administrativos, assistentes sociais, auxiliares de saúde bucal, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, motoristas, nutricionistas, dentistas, psicólogos, técnicos em enfermagem e oficiais de serviços administrativos.
O pedido decorre da demanda de profissionais, reivindicados pelas diversas secretarias municipais, conforme levantamento feito pela administração.
No mesmo projeto, há uma alteração que está gerando uma certa polêmica: a extinção dos cargos de motorista.
O texto do projeto traz, em suas considerações, o argumento de que é inviável a criação de todos os cargos pretendidos, em função do aumento que isso representará na folha de pagamento, que não pode exceder o limite prudencial de 52 por cento da receita do município.
A solução encontrada foi a terceirização. Segundo a prefeitura, a proposta é colocar dez rotas escolares na zona rural, em função da expectativa de aumento de alunos para o ano de 2023. Por isso a justificativa da terceirização.
Horas extras em excesso
“Esta medida integra um conjunto de ações do Município que objetivam a redução de gastos e o aumento da eficiência na prestação do serviço público. A terceirização se mostra um instrumento adequado para o alcance destas finalidades, mas para tanto, é necessário que se coloque em extinção o cargo que se pretende terceirizar, conforme recente posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)”, esclarece a procuradoria municipal e a secretaria de administração.
Foi feito um levantamento em que se apurou um contingente reduzido dos motoristas, face à demanda verificada nas áreas de educação, limpeza pública e saúde. Isso acabou gerando o pagamento excessivo de horas extras aos profissionais que estão hoje lotados na função.
Somente as horas extras pagas de janeiro a agosto/2022 alcançaram o valor de R$ 338.695,79 – “o que daria para pagar dezoito motoristas nesse mesmo período com o nosso salário base 2.293,13”, explica a secretaria de fazenda.
“Em razão desse cenário, houve considerável incremento no número de horas extras, elevando os gastos com pessoal a um patamar próximo do ‘limite prudencial’ (…) É importante ressaltar que caso o Município supere este limite, ficará impossibilitado de realizar concursos para prover cargos públicos, deixará de receber transferências voluntárias, dentre outras cominações”, explica a prefeitura.
Dessa forma, a solução encontrada foi a proposta para terceirizar o serviço.
“Colocando em extinção o cargo, o Município poderá terceirizar a mão-de-obra, através de procedimento licitatório, resultando no aumento do número de profissionais que poderão atender de maneira eficiente a demanda diária”, continua a administração.
Ações trabalhistas superam R$ 1,6 mi
Pelo menos quinze ações trabalhistas já foram ajuizadas contra a Prefeitura de Lagoa da Prata por servidores concursados como motoristas, reclamando pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada, além de hora noturna. Algumas dessas ações são coletivas, onde figuram mais de um reclamante, segundo a prefeitura.
Por causa destas ações, o município já foi condenado a pagar mais de um milhão e meio de reais em indenizações (R$ 1.603.610,42 exatamente). Há casos em que o mesmo motorista já acionou a prefeitura por três vezes na justiça. Algumas ações individuais tem valores superiores a R$ 150 mil. Veja a tabela a seguir, retirada do portal da transparência da prefeitura.
O que acontece se os cargos forem extintos
Um dos receios da categoria com a mudança proposta, é a perda de direitos. A prefeitura esclarece que isso não acontece.
“Os motoristas continuarão no cargo sem qualquer prejuízo de seus direitos até que ocorra a vacância definitiva, seja pelo advento dos 75 anos de idade (que torna compulsório o desligamento dos quadros da Administração Pública), ou por outras hipóteses legais, tais como óbito e pedido de demissão. A aposentadoria não figura dentre essas hipóteses, considerando que atualmente o Município conta com servidores aposentados em seus quadros funcionais, cujos contratos permanecem vigentes”, esclarecem procuradoria e secretaria de administração.
O que dizem os vereadores
O vereador Toninho da Laje conversou com a nossa reportagem sobre a proposta de terceirização. Segundo ele, o problema que está sendo colocado em pauta é a geração de horas extras e ações trabalhistas.
“Tem um problema que já vem circulando no município há muito tempo, em que a pessoa faz uma sobrecarga de horas extras – os motoristas, e depois com o espaço de tempo dessa sobrecarga que eles fazem da jornada de trabalho eles entram com uma ação no Ministério Público e essa ação vai ser paga, porque vai ser direito trabalhista, pela carga excedida. E isso aí tá gerando uma despesa muito alta para o município”, alega o vereador.
O parlamentar admite que a falta de motoristas é que tem ocasionado o excesso de trabalho de alguns servidores.
“Em 2011 foi o último concurso para o cargo de motorista na prefeitura. Não teve mais de lá pra cá. Segundo informações que eu tive, houve até uma recomendação do Ministério Público na época pra que não se fizesse concurso pra motorista, porque o governo visa acabar com as atividades meio (na administração). Por esse motivo não colocaram mais o cargo nos concursos e isso ficou defasado ao longo do tempo”, conclui.
A reportagem realizou algumas tentativas de contato com o vereador Cici, que além de parlamentar, também é integrante da categoria na administração municipal, mas não conseguimos retorno até o fechamento da matéria.
Na próxima semana, a TV Lagoa pretende realizar uma cobertura especial sobre esse assunto, ouvindo todos os lados interessados.
