ACE promove palestra sobre regularização de dívidas com o governo
No próximo dia 10 de agosto, a partir das sete horas da noite, no auditório da Lagoacred, acontecerá em Lagoa da Prata uma palestra voltada para contribuintes que estejam em débito com o governo estadual (taxas, ICMS, IPVA entre outros impostos).
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A palestra será gratuita e está sendo oferecida pela ACE (Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata). Além dos débitos com o estado, a palestra abordará também o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária para Contribuintes em débito com a União.
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o PERT e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.
Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com possibilidade de pagamento em até redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas.
Os interessados em obter mais informações podem entrar em contato com a Associação Comercial através do telefone 3261-2766.
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