Promotor x Prefeito
Ação eleitoral de 2016 vira ação de improbidade: uso de veículo e funcionário da Prefeitura para serviço de partido político dá mais dores de cabeça para o prefeito de Lagoa da Prata com a justiça
[No link abaixo você tem acesso ao teor completo da ação, basta clicar]
No dia 16 de novembro de 2016 o Ministério Público de Lagoa da Prata, através do promotor de justiça Luís Augusto Rezende Pena, apresentou uma ação de representação eleitoral contra o prefeito Paulo Teodoro, por abuso de poder.
À época, o chefe do executivo municipal estava sendo acusado de utilizar um servidor público e um veículo oficial para protocolar um documento na cidade de Divinópolis, relativo à obtenção de CNPJ do partido Solidariedade, dirigido pela irmã do prefeito, em horário de expediente.
Conforme apurou na ocasião a reportagem do Jornal O Papel, a defesa do prefeito alegou que ele, Paulinho Despachante, não tinha conhecimento do fato. Consta no documento encaminhado ao poder judiciário pelo advogado Aurélio de Oliveira Junior – com cópia para a redação do jornal, o seguinte:
“(…)a entrega de um envelope lacrado, que continha em seu interior pedido de inscrição em CNPJ do partido político “Solidariedade”, para ser protocolizado na receita federal em Divinópolis/MG., a pedido de servidoras do Município de Lagoa da Prata/MG, que não exercem suas atividades juntamente com o Sr. Paulo César Teodoro, não parece verossímil que o Prefeito e então pré-candidato, Sr. Paulo César Teodoro, naquela circunstância, pudesse identificar a conduta descrita na inicial que ensejou a presente ação (…)”
A defesa sustentou que os acusados (o vice, Roberto, também foi denunciado na ação) não permitiram, cederam, anuíram ou tinham conhecimento do ato apontado, argumentos aceitos pelo Juiz Eleitoral, Dr. Islon Cesar Damasceno. Em sua sentença, o juiz alegou que a ordem para que o motorista Hamilton Brandão fosse a Divinópolis protocolar o documento foi emitida pela servidora Elizandra Miranda Silva, coordenadora de transportes da Secretaria de Saúde.
Desdobramento
Apesar de terem sido inocentados na ação eleitoral, o prefeito e mais três servidores estão sendo acusados agora por improbidade administrativa, por conta do episódio de 2016.
Há cerca de dez dias o promotor moveu uma nova ação civil pública contra o prefeito, englobando desta vez o secretário de saúde Geraldo de Almeida e as servidoras Lúcia Helena e Elizandra Miranda. Na peça, o representante do Ministério Público alega que a viagem custeada pelos cofres municipais, da qual originou-se o serviço a favor do partido Solidariedade, constitui conduta vedada pela legislação.
O relatório de viagem que o servidor é obrigado a fazer informando locais, horários e finalidade de sua ida até aquela cidade teria sido ocultado pelos servidores, de acordo com a acusação. O documento, referente à viagem do dia 07/04/2016, teria ficado em poder do secretário de saúde e substituído por outro, segundo a ação.
No dia 08 de agosto, a Câmara de Vereadores solicitou à Contadoria Municipal os relatórios de viagem do servidor Hamilton Brandão referentes ao mês de abril, sendo que, na resposta, faltou justamente o relatório do dia 07. A vereadora Quelli Cássia Couto informou ao MP sobre a sonegação do relatório, face às denúncias veiculadas na imprensa local naquela ocasião.
Promotor acredita na participação do Prefeito
Conforme descreve na ação, o promotor afirma que o prefeito Paulo Teodoro tinha conhecimento dos fatos, pois era o maior interessado na ocultação do fato: “Tanto isso é verdadeiro que ele, Paulo César Teodoro, somente veio a determinar a instauração de processo administrativo para a apuração dos fatos 7 (sete) meses depois de sua ocorrência, após o ajuizamento da ação de representação eleitoral”, afirma dr. Luís Augusto.
Depoimento colhido do motorista Hamilton Brandão Pessoa relata que no mês de maio o servidor foi chamado pelo próprio prefeito até a sala do secretário de saúde, onde estava também a servidora Elizandra Miranda. O prefeito o teria acusado de chantagem.
“(…) o depoente se encontrava no interior de um veículo funcional, estacionado nas imediações da antiga sede da Secretaria Municipal de Saúde, quando ali chegou de carro o Sr. Paulo César Teodoro e chamou o depoente para “dentro da Secretaria de Saúde”; o depoente atendeu ao chamado do Prefeito Municipal e foram ambos para “a sala do Secretário de Saúde”, onde lá estava o Secretário, Sr. GERALDO MANGELA DE ALMEIDA; na sequência, foi chamada e adentrou à mesma sala a Sra. ELIZANDRA MIRANDA SILVA; após, começou a falar, em tom alterado, o Sr. Paulo César Teodoro, chamando o depoente de “chantagista” e dizendo que era para o depoente “assumir” o seu “papel de homem” e “fazer a denúncia que tinha que fazer”, porque ele, Prefeito, sem tocar no assunto do relatório de viagem, iria tomar as providências que ele achasse que deveria; (…)”, relata o MP no depoimento sobre o motorista, que consta na ação.
“(…) dúvidas não há de que a atuação dolosa e ímproba de Lúcia Helena Icasatti, de Geraldo Mangelo de Almeida e de Elizandra Maria Miranda Silva foi coordenada e supervisionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Teodoro, que, com perdão pela insistência, era quem efetivamente tinha o domínio dos fatos, assim como tinha todas as razões para ser o maior interessado na ocultação do relatório de viagem do dia 07/04/2016”, insiste o promotor.
Por fim, a ação pede que o prefeito e os três servidores sejam notificados para se manifestarem sobre o caso, apresentarem suas defesas e prestadas informações sobre as nomeações para os cargos comissionados que ocupavam à época, bem como a restituição dos valores dispendidos pelo município em valores corrigidos.
Na prefeitura, ainda reina o silêncio
Como sempre temos feito, encaminhamos à assessoria de comunicação da prefeitura um pedido de informações acerca da ação. A Ascom já havia manifestado interesse em atender a reportagem do Jornal O Papel sobre outra matéria, referente à instalação de uma usina de asfalto na cidade. Através de rede social, foi prometido o envio de informações até esta quinta-feira.
Até as 14:50 h de quinta, dia 15/02, como nenhuma comunicação oficial havia chegado à nossa redação, encaminhamos oficialmente o pedido, incluindo a disponibilização de espaço para a prefeitura se manifestar sobre a ação do promotor. Em anexo o teor do e-mail enviado à Ascom. Até o fechamento, no fim do dia, nada havia sido encaminhado.
Teor do e-mail enviado à Ascom pedindo informações sobre as duas matérias:
“Prezados srs.
Em atenciosa visita, solicitamos que sejam enviadas informações sobre a instalação da usina de asfalto no município de Lagoa da Prata, conforme postagem realizada em redes sociais, a saber:
– Quais os equipamentos que foram adquiridos pelo município?
– Qual o custo da aquisição e quem forneceu os equipamentos?
– Qual a função de cada equipamento e quando eles inciarão sua operação?
– O que motivou a Prefeitura a adquirir esta usina? Continuará havendo terceirização da pavimentação de vias no município?
– Quem ficará responsável pela operação da usina e quantos servidores serão empregados no seu funcionamento?
– Qual a capacidade de produção do equipamento e como a prefeitura planeja utilizar esse potencial (qual a previsão de vias a serem asfaltadas e em quanto tempo)?
– Que outras considerações a prefeitura deseja fazer a esse respeito?
Na ocasião, solicitamos também que seja enviada uma declaração, caso haja interesse do executivo, a respeito da ação de improbidade movida pelo Ministério Público neste mês de fevereiro acerca de utilização de servidor e veículo oficial em favor de partido político no mês de abril de 2016.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos auxiliares.
Atenciosamente,
Junior Nogueira
Jornal O Papel
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