Ministério Público move nova ação contra Prefeito de Lagoa da Prata
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Promotor denuncia contratos na área de saúde
O Ministério Público de Lagoa da Prata, na pessoa do promotor de justiça Luis Augusto de Rezende Pena, moveu uma “ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de anulação de contratos administrativos”, contra o Prefeito Paulo Teodoro e duas clínicas médicas sediadas no município.
O procedimento foi instaurado com base no inquérito iniciado em abril deste ano, para apurar supostas irregularidades em contratações realizadas pela prefeitura com a Clínica Médica Gastroenterologia Eireli, de propriedade do médico Diogo Oliveira Chaves.
Entre os pontos questionados estão os contratos mantidos com a clínica e com a pessoa física do médico para prestação de serviços em diversas unidades de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O representante do MP argumenta a incompatibilidade de horários para atendimento de todos os encargos contratuais, questiona os aditamentos (ampliação de valores e objetos nos contratos) e a forma como foi realizado o credenciamento da empresa, o que, nas palavras do promotor, caracteriza uma “privatização cartelizada da saúde municipal”, em favor de particulares.
De acordo com a ação, o prefeito descumpriu um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público em março de 2015, que determinava, entre outros pontos, que no sistema de credenciamento de médicos não poderiam ser contratados profissionais integrantes do quadro de pessoal da prefeitura ou que estivessem ocupando cargos comissionados; que os dirigentes da empresa credenciada não pudessem ter vínculo funcional ou contratual com a administração municipal e que as contratações fossem precedidas de procedimento de inexigibilidade de licitação, devendo o prefeito comprovar a impossibilidade de concorrência pública para a execução do serviço.
O documento completo tem trinta páginas e pode ser acessado neste link:
Ação Civil Pública MP Lagoa da Prata contra Paulo Teodoro e Diogo Chaves.
Na próxima semana, a reportagem entrará em contato com todas as partes envolvidas para dar a todos o devido direito de manifestação.
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