Um dos procedimentos aponta irregularidades em contratações na saúde e outro condena permuta de lotes do Parque dos buritis

O Ministério Público de Lagoa da Prata, na pessoa do promotor de justiça Luis Augusto de Rezende Pena, moveu uma ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa contra o prefeito municipal Paulo Cesar Teodoro, por contratações feitas na área de saúde.

O procedimento foi instaurado com base num inquérito iniciado em abril deste ano, para apurar supostas irregularidades em contratações realizadas pela prefeitura com a Clínica Médica Gastroenterologia Eireli, de propriedade do médico Diogo Oliveira Chaves.

“Essa ação contem uma parte daquilo que está sendo investigado inquérito civil que eu instaurei em abril naquela busca e apreensão de documentos na policlínica”, afirmou o promotor em uma entrevista concedida nesta segunda-feira ao Jornal O Papel, Rádio Tropical e ao site Lagoadaprata.com.

Ausência de contratos

Segundo a denúncia, o prefeito descredenciou doze empresas que prestavam serviços na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e no mesmo dia credenciou uma única clínica – de propriedade do médico Diogo Chaves, para fazer todo o atendimento da unidade, o que, segundo ele, configura irregularidade.

“Lá está tudo irregular. A Upa está funcionando na clandestinidade, com médicos que estão lá contratados na clandestinidade, sem relação formal nenhuma, nem com o poder público nem com a clínica do dr. Diogo, que não poderia nunca ter sido contratada para prestar esse serviço, porque ela não tem qualificação técnica para isso, ela não dispõe de médicos, o simples fato dela ter que subcontratar, e mais do que isso, na clandestinidade, na informalidade, é razão bastante para deixar escancarado que está tudo errado”, afirma.

Dr Luis refere-se ao fato de que todos os procedimentos realizados na UPA são pagos à clínica do médico, que repassa os pagamentos aos demais profissionais sem nenhum contrato ou documentos fiscais.

“Privatização” da saúde

Entre os pontos questionados estão também os contratos mantidos com a clínica e com a pessoa física do médico para prestação de serviços em diversas unidades de saúde. O representante do MP argumenta a incompatibilidade de horários para atendimento de todos os encargos contratuais, questiona os aditamentos (ampliação de valores e objetos nos contratos) e a forma como foi realizado o credenciamento da empresa, o que, nas palavras do promotor, caracteriza uma “privatização cartelizada da saúde municipal”, em favor de particulares.

Prefeito evitou concorrência, diz promotor

De acordo com a ação, o prefeito descumpriu um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público em março de 2015, que determinava, entre outros pontos, que no sistema de credenciamento de médicos não poderiam ser contratados profissionais integrantes do quadro de pessoal da prefeitura ou que estivessem ocupando cargos comissionados; que os dirigentes da empresa credenciada não pudessem ter vínculo funcional ou contratual com a administração municipal e que as contratações fossem precedidas de procedimento de inexigibilidade de licitação, devendo o prefeito comprovar a impossibilidade de concorrência pública para a execução do serviço.

As denúncias que levaram o MP a instaurar o inquérito partiram da Câmara Municipal em 04 de abril de 2017. No caso dos plantões médicos, o que chamou a atenção foi o descredenciamento das empresas que até então atendiam na UPA para então promover a contratação de uma única empresa.

“O município tinha contrato com doze empresas, essas doze empresas foram descredenciadas num dia e no mesmo dia credenciada a clínica do dr Diogo”, afirma dr. Luis, que alfineta: “O fato é o seguinte: a empresa do dr Diogo e o dr Diogo são as pessoas física e jurídica mais queridas do prefeito, disso aí eu não tenho dúvida”.

Outro ponto levantado na ação é o fato dos cargos de diretor técnico e diretor clínico da UPA, que deveriam ter sido ocupados a pessoas físicas habilitadas em medicina, terem sido atribuídos a pessoas jurídicas, ou seja, empresas.

Sobre a gravidade das irregularidades

“Eu posso dizer que as contratações sobem de cento e poucos mil e vão até um milhão e oitocentos mil. Como prejuízo à população, ele existe na medida em que o município contrata diretamente sem fazer concorrência, na medida em que o município escolhe alguém pra colocar nos quatro cantos da saúde pública de Lagoa da Prata por razões de pura simpatia. Quer dizer, vamos pegar só o último contrato, de um milhão e oitocentos e setenta mil, quantos não seriam os interessados numa contratação dessas?”, questiona ele.

Para MP, razão alegada para o descredenciamento não convenceu

“Ele fez isso por uma questão fiscal, para burlar o fisco, e vai se dar mal com a receita (federal) agora por causa disso. O que ele fez? Os prestadores de serviço que tinham vínculo contratual com o município para prestar serviço de plantão, eles foram descredenciados, sob o seguinte argumento: não temos interesse em prestar mais esse serviço. Esse argumento é falso, porque os mesmos que foram descredenciados como pessoa jurídica, foram contratados informalmente pelo dr Diogo como pessoas físicas. Por que que ele fez isso? Pra poder reduzir o pagamento de imposto, ele rateia como se tivesse uma sociedade de fato com aqueles doze ou treze médicos que estão prestando serviço na UPA o imposto de renda”, discorre o promotor.

O credenciamento da empresa do médico Diogo Oliveira Chaves ocorreu no dia 08 de Novembro de 2016, mesma data em que ocorreu o descredenciamento das demais clínicas que prestavam serviço na UPA.

Perda de mandato

A ação pede – além da suspensão dos contratos e o ressarcimento de danos, também a condenação do prefeito Paulo Teodoro por improbidade administrativa. “Se houver uma condenação em segunda instância, isso em tese poderia levar ele (o prefeito) à perda do cargo, mas acho que não haveria tempo hábil para isso. O que não está descartado por outras vias. Essas ações que ajuizei nestes últimos dois meses, três ou quatro delas tem repercussão criminal, então a minha tendência é de que, na primeira denúncia que eu tiver notícia que a procuradoria oferecer contra o prefeito, a minha tendência é que na ação civil de improbidade próxima eu venha a pedir o afastamento dele do cargo, mas isso por enquanto é ato de suposição, não é uma afirmação categórica que eu faço, mas é uma das possibilidades”, conclui.

Juiz determinou sequestro de bens no valor de R$ 108 mil dos investigados

Consta na ação o pedido de liminares para anulação dos contratos e o ressarcimento aos cofres públicos no valor total de R$ 108 mil. Os pedidos foram deferidos pelo Juiz Islon Cesar Damasceno, que acatou os argumentos oferecidos pelo representante do Ministério Público na denúncia.

Outra ação a caminho

Permuta de lotes do parque dos buritis será desfeita pela Justiça

Outra ação civil pública contra o Prefeito de Lagoa da Prata por improbidade administrativa está sendo ajuizada pelo promotor, por conta da permuta de terrenos do município (cerca de 30 lotes institucionais) que foram permutados com lotes situados na região do chamado “Parque dos buritis”. A troca foi aprovada pela Câmara de vereadores a pedido do prefeito no ano passado. O Ministério Público havia recomendando que as partes se abstivessem de fazer a troca até a análise técnica dos valores, mas de acordo com dr Luis Augusto, o prefeito desobedeceu à recomendação e efetivou a permuta.

“Já foi feita (a troca). Eu já ajuizei a ação, esse assunto está fulminado. Essa ação é muito mais pesada do que essa que vocês viram aí (referindo-se à ACP da saúde) e essa permuta vai ser desfeita. É questão de dias, está só aguardando o juiz deferir a liminar, não tem a menor chance de ir pra frente. A lei vai ser anulada e as permutas não vão ser feitas”, enfatiza o promotor.

De acordo com ele, além de responder por improbidade, o prefeito também está sendo acusado de cometer crime contra o patrimônio público. “Se for condenado será por ato de improbidade administrativa e também por crime, no processo que vai para a procuradoria”.

Segundo dr Luis, essa ação ainda não foi divulgada porque existem pedidos de liminares envolvendo inclusive o pedido de bloqueio de bens dos investigados. Caso seja condenado, o prefeito poderá sofrer perda dos direitos políticos, ficar proibido de contratar com o poder público e ainda ter que pagar multa.

Prefeito não responde

Na segunda-feira, dia 17, o editor do Jornal O Papel protocolou pessoalmente na Assessoria de Comunicação da Prefeitura um ofício pedindo informações a respeito das denúncias e oferecendo espaço para o prefeito Paulo Teodoro se manifestar a respeito. Como tem ocorrido frequentemente, até o fechamento da edição, na quinta, nenhuma declaração foi enviada pela Prefeitura.

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