A câmara de vereadores recebe hoje uma proposta de emenda para alterar a legislação municipal e permitir a manutenção de pelo menos 37 servidores lotados em cargos comissionados na prefeitura de Lagoa da Prata.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, considerou inconstitucionais e determinou que a partir do dia 28 de setembro próximo, os empregos públicos de provimento em comissão deixarão de existir e todos seus ocupantes devem ser exonerados ou demitidos até o dia 27 deste mês.
A inconstitucionalidade dos empregos públicos comissionados vigentes se deu em virtude de suas atribuições genéricas, às vezes burocráticas e técnicas, impróprias para os comissionados.
Para a manutenção da atual estrutura de cargos, é preciso alterar a Lei Complementar Municipal 03/1991, definindo atribuições mais específicas e nos termos da lei.
Atualmente existem na estrutura administrativa da Prefeitura 17 cargos de Chefe de Setor, do quais 14 estão ocupados; 24 cargos de Assessor Administrativo (com 21 ocupados); 01 cargo de Diretor Técnico Regulador de Saúde (ocupado) e 01 cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal (ocupado).
A discussão da proposta será pautada na reunião de hoje da câmara de vereadores, que começa em instantes, a partir das 18:00 horas. A reunião será transmitida pela TV Lagoa (youtube/tvlagoadaprata).
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